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Comunicado Importante

Posicionamento dos colegiados da AFAB sobre proposta alteração de indexador de benefícios do Plano de Benefícios Funbep I.


A Lei Complementar nº 109/2001 no seu artigo 17 estipula que deverá ser observado o direito acumulado de cada participante. No parágrafo único do mesmo dispositivo, por sua vez, assegura aos assistidos a utilização das condições previstas no regulamento do plano de benefícios vigente na data da elegibilidade ao recebimento dos benefícios.


A Resolução CNPC nº 40/2021 no artigo 4º, inciso V, § 2º, contrariando a lei indicada, autoriza a modificação unilateral do critério de atualização dos benefícios concedidos pelos Planos de Previdência Complementar, mediante questionáveis exigências.


Diante da proposta apresentada pela Diretoria Executiva do Funbep em Nov/2021 para alteração do índice de reajuste dos benefícios, obtivemos pareceres atuariais e jurídicos previdenciários para embasar o posicionamento da AFAB.


O Contrato Previdenciário – Regulamento dos Planos de Benefício Funbep I, conforme natureza jurídica definida pelo art. 202, da Constituição Federal, no artigo 28 estipula o reajuste do salário-real-de-benefícíos, a partir de 01/09/2004 pelo IGP-M/FGV dos 12 últimos meses. Este índice ficou estabelecido mediante proposta do patrocinador Banco Itaú e vinculada à adesão individual, viabilizada mediante acordo assinado pelos participantes no ano de 2003.


Portanto os colegiados da AFAB concluíram que a autorização prevista no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 40/2021 não deverá ser aplicada aos reajustes dos benefícios do Plano de Benefícios I do Funbep, devendo permanecer o índice de reajuste atual – IGP-M/FGV.


Complementarmente, analisando a composição atual do patrimônio do Funbep I, verifica-se que cerca de 82% de seus ativos, está aplicado em títulos públicos indexados ao IGPM/FGV, com vencimento final em 01/01/2031, havendo, portanto, a correlação pretendida com as atualizações dos benefícios com o mesmo indexador e permitindo concluir a não necessidade de alteração do índice de reajuste dos benefícios.


Entretanto, para garantir a sobrevivência e saúde financeira do Plano de Benefícios Funbep I caberá a constante atenção para reavaliar o momento oportuno para adequação do conjunto de premissas atuariais e econômicas que o estruturam, visando identificar a necessidade de atualização de eventual parâmetro cuja defasagem seja constatada, não sendo esta a hipótese do índice de reajustamento dos benefícios.


Corroborando com o entendimento exposto, acompanhamento realizado pela AFAB no período de 18 anos em que os benefícios foram indexados ao IGP-M/FGV observa-se que em 07 anos este índice apresentou variação percentual em 12 meses (set a ago) abaixo dos demais índices de consumo, resultando que até 2019 a variação percentual acumulada no período foi superior em apenas 5,25% em relação do IPCA.


Com esses esclarecimentos reafirmamos o compromisso dos colegiados da AFAB em estar sempre atentos na defesa dos interesses de seus associados, e colocando-se a disposição para outros esclarecimentos necessários.


AFAB, 14 fevereiro 2022.




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6 Comments


Maria De Jesus Borges
Maria De Jesus Borges
May 03, 2022

Sou uma das que menos recebe do FUNBEP. só em 2021 consegui melhorar meu padrão de vida, sem recorrer a empréstimos. Apesar de 30% serem gastos com remédios e Plano de Saúde. Mas o importante é viver mesmo - obrigada aos colegas da direção da AFABE que cuidam de nossos interesses. Deus os protejam sempre.

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Orlando José Zanon
Orlando José Zanon
Apr 28, 2022

Sou contrário a decisão de mudar nosso indexador de reajuste, pois assisti a explanação on line do advogado representado, durante a assembléia dos funcionarios

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jose marcos peralta
jose marcos peralta
Apr 24, 2022

Jose Marcos Peralta, porque vcs querem mudar o indice agora?

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maguti
Feb 16, 2022

Era esse posicionamento que estava faltando por parte da nossa AFAB.

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Jose Vicente DE Souza Vicente
Jose Vicente DE Souza Vicente
Feb 16, 2022

Parabens a toda Diretoria da AFAB, e a todos os aposentados que se posicionaram contrarios a esta decisão de mudar nosso indexador de reajuste, bom senso e como e bom saber que temos uma representação firme aos interreses dos aposentados e pensionista, contuinuamos rempre em alerta pelos nossos direitos

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